NÃO ao Ato Médico!
O Projeto de Lei 7703/2006, conhecido como Ato Médico, que dispõe sobre o exercício da Medicina, visando regulamentar a profissão de médico no país, e tramita no Congresso Nacional, está gerando discussão nas outras profissões da área da saúde.
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O motivo é que o PL prevê como privativas do médico algumas atividades que já vem sendo exercidas por outras profissões da área da saúde, que já estão regulamentadas no Brasil. O projeto foi votado em caráter de urgência, na Câmara Federal, em sessão realizada no dia 21/10. Dos 367 Deputados Federais votantes, 269 foram favoráveis ao PL 7703/2006, 92 foram contrários, e 6 se abstiveram. Já aprovado na Câmara o projeto deve ser encaminhado para o Senado Federal. (Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região - http://www.crppr.org.br/)
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Eu, estudante de psicologia e, principalmente, defensor da liberdade de escolha daquele necessita do SUS ou de qualquer outra prestação de serviço relacionado a saúde, resolvi mandar um manisfesto contrário a aprovação do Ato Médico, via site do Senado Federal, para os excelentíssimos Senadores. Por enquanto apenas um me respondeu, se utilizando de uma resposta padrão que provavelmente ele manda para todos que manifestam sua posição. Segue:
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(Clique para ampliar)
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Percebe-se nas palavras do Senador (ou de sua assessoria) qual será o seu voto. Senti um ar de justificativa em seu texto, de como quem já estivesse prevendo as tantas outras manifestações, além das que vem ocorrendo, das outras profissões já regulamentadas da área da saúde, de estudantes e de usuários. De acordo com o Conselho Federal de Psicologia (http://www.pol.org.br/) "o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou de maneira precisa sua preocupação com o PL do Ato Médico durante discurso proferido na IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, maior evento na área de saúde pública do País, realizado no início de novembro em Recife (PE). 'Não existe nenhuma moeda no mundo com um único lado. Temos que construir os dois lados. Cada função tem sua importância. Estou me interessando por esse tema do Ato Médico. Não quero fazer injustiça, mas quero compreender o que está em jogo. Quando você vira presidente da Republica e tem que lidar com muitos lados, começa a perceber que é preciso tomar muito cuidado com transformar corporações em coisas muito poderosas', disse o presidente, no contexto de discurso que defendeu de maneira profunda o Sistema Único de Saúde". (Trecho da mensagem do CFP enviada aos Senadores, Ministério da Saúde e Presiência da República).
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De fato tal PL está dando o que falar. Eu já me manifestei contrário a aprovação do PL, mas o que é minha manifestação perto da aprovação dos deputados que representam nosso estado? Abaixo segue o voto dos Deputados do Paraná. Do total da bancada paranaense, 16 votaram favoráveis ao projeto, 8 contra e 2 se abstiveram.
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a) Deputados que votaram a favor do Ato Médico: Osmar Serraglio - PMDB, Nelson Meurer - PP, Adelardo Lupion - DEM, Andre Zacharow - PMDB, Cesar Silvestri - PPS, Chico da Princesa - PR, Giacobo - PR, Gustavo Fruet - PSDB, Luiz Carlos Setim - DEM, Marcelo Almeida - PMDB, Odílio Balbinoti - PMDB, Ratinho Junior - PSC, Ricardo Barros - PP, Ricardo Rocha Loures - PMDB, Takayama - PSC.
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b) Deputados que votaram contra o projeto de lei: Airton Roveda – PR, Alex Canziani – PTB, André Vargas - PT, Angelo Vanhoni – PT, Assis do Couto – PT, Dilceu Sperafico – PP, Luiz Carlos Hauly – PSDB, Moacir Micheletto - PMDB.
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c) Deputados que se abstiveram: Alfredo Kaefer - PSDB e Dr. Rosinha - PT.
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De fato tal PL está dando o que falar. Eu já me manifestei contrário a aprovação do PL, mas o que é minha manifestação perto da aprovação dos deputados que representam nosso estado? Abaixo segue o voto dos Deputados do Paraná. Do total da bancada paranaense, 16 votaram favoráveis ao projeto, 8 contra e 2 se abstiveram.
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a) Deputados que votaram a favor do Ato Médico: Osmar Serraglio - PMDB, Nelson Meurer - PP, Adelardo Lupion - DEM, Andre Zacharow - PMDB, Cesar Silvestri - PPS, Chico da Princesa - PR, Giacobo - PR, Gustavo Fruet - PSDB, Luiz Carlos Setim - DEM, Marcelo Almeida - PMDB, Odílio Balbinoti - PMDB, Ratinho Junior - PSC, Ricardo Barros - PP, Ricardo Rocha Loures - PMDB, Takayama - PSC.
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b) Deputados que votaram contra o projeto de lei: Airton Roveda – PR, Alex Canziani – PTB, André Vargas - PT, Angelo Vanhoni – PT, Assis do Couto – PT, Dilceu Sperafico – PP, Luiz Carlos Hauly – PSDB, Moacir Micheletto - PMDB.
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c) Deputados que se abstiveram: Alfredo Kaefer - PSDB e Dr. Rosinha - PT.














